Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a organização de uma sociedade por ações, com a participação do Departamento de Estradas de Rodagem, sob a denominação de Companhia Espírito - Santense de Vias Expressas.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/1973
Local de Publicação: DOE
Data de Publicação: 29/12/1973


Dados da Proposição   Projeto de Lei 135/1973
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.043/1975 31/12/1975Menciona
Lei Ordinária2.948/1975 24/06/1975AlteraArt. 2º

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação