Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/11/1980
Local de Publicação: DOE


Dados da Proposição   Projeto de Lei 116/1980
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.919/1963 31/12/1963Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.943/2004 17/12/2004Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 3384/1980.
Lei Ordinária7.866/2004 08/10/2004IncluiInclui o inciso IV no artigo 2º da Lei nº 3.384, de 27.11.1980.
Lei Ordinária7.866/2004 08/10/2004AlteraO artigo 4º da Lei nº 3.384, de 27.11.1980.
Lei Complementar75/1996 10/01/1996Mencionao Art. 45 da Lei Estadual nº 3.384, de 27 de novembro de 1980.
Lei Ordinária5.640/1998 14/05/1998AlteraO Art. 45 da Lei nº 3.384/80.
Lei Ordinária5.435/1997 31/07/1997Alterao inciso I do Art. 28 da Lei nº 3.384/80.
Lei Ordinária5.434/1997 31/07/1997Alterao artigo 46 da Lei nº 3.384/80.
Lei Ordinária5.433/1997 31/07/1997Alterao artigo 38 da Lei nº 3.384/80.
Lei Ordinária3.954/1987 11/12/1987Inclui o inciso VIII ao Artigo 42 da Lei Estadual nº 3.384, de 27 de novembro de 1980.
Lei Complementar224/2002 07/01/2002AlteraO artigo 45 da Lei nº 3.384, de 27/11/1980.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação