DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.492/1982


Ementa: Mensagem nº 45/82 - Acrescenta parágrafo único ao Art. 9º da Lei nº 3.196/78.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/10/1982

Dados da Proposição   Projeto de Lei 67/1982

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3446 16/12/1981MencionaArt. 1º
Lei Ordinária3196 09/01/1978AlteraArt. 9º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3520 29/12/1982MencionaArt. 1º