DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.500/1982


Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1983. (LOA-Orçamento).
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/1982

Dados da Proposição   Projeto de Lei 77/1982

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3602 13/12/1983Alteraas Tabelas do Anexo II, da Lei nº 3.500, de 10 de dezembro de 1982.