DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.509/1982


Ementa: Estende a Policiais Militares os direitos de que trata a Lei nº 3.446/81 e acrescenta § ao Art. 27, da Lei nº 3.477/82.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/1982

Dados da Proposição   Projeto de Lei 88/1982

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3477 10/08/1982Inclui§7º ao Art. 27
Lei Ordinária3446 16/12/1981Menciona
Lei Ordinária3196 09/01/1978MencionaItem III do Art. 48

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui