Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.732/85, que dispõe sobre a Conceituação das Micro-Empresas.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/1985
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 182/1985
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.732/1985 25/07/1985AlteraO “caput” do art. 1º da Lei nº 3.732/1985.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.295/1989 19/12/1989MencionaA Lei nº 3.812 de 10/12/85.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação