DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.829/1985


Ementa: Instituí o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/1985

Dados da Proposição   Projeto de Lei 184/1985

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4242 06/07/1989MencionaA Lei n.º 4.242/1989.
Lei Ordinária2964 30/12/1974IncluiO inciso III ao artigo 3º da Lei n.º 2.964/1974.
Lei Ordinária2964 30/12/1974MencionaA Lei nº 2.964/1974.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6999 28/12/2001Revoga TotalmenteA Lei nº 3829/1985.
Lei Ordinária6486 15/12/2000Alteraos incisos I e II do art. 3º da Lei Nº 3.829, de 30 de dezembro de 1985.
Lei Ordinária6486 15/12/2000Incluio inciso VIII do art. 5º da Lei Nº 3.829/85.
Lei Ordinária5939 01/02/2000AlteraOs incisos VI e VII, do art. 5º, da Lei nº 3.829/1985.
Lei Ordinária5820 30/12/1998IncluiOs incisos VI, VII e VIII no Art. 5º da Lei Nº 3.829, de 30 de dezembro de 1985.
Lei Ordinária5553 29/12/1997Alterao art. 3º da Lei nº 3.829, de 30 de dezembro de 1985.
Lei Ordinária5309 18/12/1996AlteraO inciso I do artigo 8º da Lei nº 3.829/1989.
Lei Ordinária4295 19/12/1989AlteraAltera o artigo 7º, 8º e o parágrafo 5º do artigo 2º da Lei nº 3.829, de 30 de dezembro de 1985
Lei Ordinária4276 20/11/1989IncluiO parágrafo quarto no Artigo 1º da Lei Estadual nº 3.829, de 30 de dezembro de 1985