Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 6551/00 - Disciplina a instalação de novos estabelecimentos do comércio varejista de drogas.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/05/2001
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 140/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.551/2000 29/12/2000AlteraO Parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.551/2000.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.124/2020 23/03/2020Revoga

Sobre

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Legislação