DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.439/2002


Ementa: Autoriza o uso do Alfabeto Braille nos terminais de computadores, nos bancos estaduais e privados e nas repartições públicas estaduais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2002

Dados da Proposição   Projeto de Lei 444/2001

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui