Ementa: Dispõe sobre a Justiça de Paz e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/05/2019
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 94/2019
Nº do Processo:   917
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaLei Complementar Estadual nº 46.
Lei Ordinária4.380/1990 08/06/1990Revoga TotalmenteA Lei Estadual nº 4.380, de 07 de junho de 1990.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação