Ementa: Estabelece a Política Estadual de Governança e Segurança de Barragens, institui o Sistema Estadual de Governança de Empreendimentos de Infraestrutura Hídrica e o Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 13/2019

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação06/06/2019 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar881/2017 27/12/2017Menciona
Lei Complementar881/2017 27/12/2017AlteraArt. 7º
Lei Complementar881/2017 27/12/2017RevogaInciso II e o parágrafo único do Art. 6º e o parágrafo único do art. 7º
Lei Ordinária10.143/2013 16/12/2013Menciona
Lei Ordinária9.866/2012 27/06/2012AlteraArt. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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