DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.990/2019


Ementa: Altera a redação do item 129 do Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/05/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei 207/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10209 16/05/2014Revoga TotalmenteA Lei nº 10.209, de 15 de abril de 2014.
Constituição1 05/10/1989MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui