DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.991/2019


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) em estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/05/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei 151/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10209 16/05/2014Revoga Totalmente
Constituição1 05/10/1989MencionaArtigo 66, § 1º, § 7º da Constituição Estadual

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui