DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.994/2019


Ementa: Obriga todos os envolvidos na cadeia produtiva de fármacos em geral a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, para que essas substâncias e suas embalagens sejam direcionadas à coleta em locais previamente estabelecidos, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/05/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei 160/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaArtigo 66, §§ 5º e 7º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui