DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.994/2019


Ementa: Obriga todos os envolvidos na cadeia produtiva de fármacos em geral a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, para que essas substâncias e suas embalagens sejam direcionadas à coleta em locais previamente estabelecidos, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. (Norma com eficácia suspensa liminarmente pela ADI nº 00187343920198080000 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/05/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei 160/2019

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade18734-3908/08/2019 Tribunal de Justiça do EstadoDeferida, suspendendo a eficácia da normaAguardando julgamento

Observação


(Norma com eficácia suspensa liminarmente pela ADI nº 00187343920198080000 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES)

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaArtigo 66, §§ 5º e 7º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui