Ementa: Veda as instituições financeiras do Estado ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 117/2019
Nº do Processo:   1045
Ano do Processo:   2019

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade620201/08/2019 Supremo Tribunal Federal Aguardando JulgamentoAguardando Julgamento

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO artigo 66, parágrafos 5º e 7º· da Constituição Estadual.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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