Ementa: Dispõe sobre a concessão na forma de auxílio financeiro, do auxílio-creche aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo – ALES, nos termos dos artigos 88 e 91 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/04/2018
Local de Publicação: DPL


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 16/2018
Nº do Processo:   1173
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução2.700/2009 15/07/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaArt. 88; Art.91;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução5.659/2018 27/06/2018Altera§ 3º; § 5º e § 6º do Art. 2º; Caput do Art. 4º; Caput do Art. 8º, seus incisos I, II e VI e § 5º; §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 6º; Inciso III do Art. 11; §§ 1º e 2º do Art. 13
Resolução5.659/2018 27/06/2018IncluiArt. 12-A ; Art. 15-A
Resolução5.659/2018 27/06/2018Revoga§§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 4º; Art. 5º; Art. 7º, incisos III, IV e V, os §§ 2º, 3º e 4º dpo Art. 8º , Incisos I e II e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 11, art. 12, art.14; art. 15; art.16; art. 17; art.19; e Art. 22

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação