Ementa: Cria a Indenização por Convocação para Enfrentamento de Demandas Excepcionais do Sistema Único de Saúde – ICEDE no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/04/2019
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 30/04/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 18/2019
Nº do Processo:   2212
Ano do Processo:   2019

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação30/04/2019 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Mencionaarts. 30, 32, 96 e 183

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.083/2019 12/12/2019Menciona

Sobre

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Legislação