DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.209/1988


Ementa: Obriga aos responsáveis pelo processamento de qualquer modalidade de licitação da Administração Direta ou Indireta, remeter a Assembléia Legislativa, cópia integral e autêntica de várias peças do processo licitatório.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/1988

Dados da Proposição   Projeto de Lei 184/1988

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui