Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002, que regula a divisão e a organização judiciária do Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/12/2018
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 05/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 26/2018
Nº do Processo:   3575
Ano do Processo:   2018

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação05/12/2018 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar234/2002 18/04/2002AlteraArt. 68;
Lei Complementar234/2002 18/04/2002Revogaincisos IV e V do § 8º do art. 68

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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