Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 844, de 15 de dezembro de 2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/11/2018
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 06/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 23/2018
Nº do Processo:   3267
Ano do Processo:   2018

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação06/11/2018 D.O.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar844/2016 15/12/2016Altera§ 1º do art. 2º
Lei Complementar844/2016 15/12/2016AlteraO § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 844, de 15 de dezembro de 2016.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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