Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, que unifica e reorganiza, na forma da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/08/2019
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 20/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 37/2019
Nº do Processo:   6960
Ano do Processo:   2019

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Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação20/08/2019 D.O.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar282/2004 22/04/2004Altera§ 3º do art. 25

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Sobre

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