DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 919/2019 Publicação Oficial


Ementa: Altera a Lei Complementar nº 192, de 22 de novembro de 2000.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/09/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 41/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar192 22/11/2000AlteraArts. 10 e 11.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui