Ementa: Altera a Lei Complementar nº 192, de 22 de novembro de 2000.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/09/2019
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 23/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 41/2019
Nº do Processo:   8646
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar192/2000 22/11/2000AlteraArts. 10 e 11.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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