Ementa: Transforma o Fundo de Trabalho Penitenciário - FTP em Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 45/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.498/2016 26/02/2016Inclui§ 4º ao art. 2º
Lei Ordinária2.526/1970 03/08/1970Revoga

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar947/2020 27/03/2020Inclui§ 6º no art. 2º
Lei Complementar947/2020 27/03/2020Revogainciso VIII do art. 2º

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação