DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 924/2019 Publicação Oficial


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar fundação pública de direito privado denominada Fundação Estadual de Inovação em Saúde – iNOVA Capixaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 49/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar642 15/10/2012Menciona
Lei Complementar476 23/12/2008Menciona
Constituição1 05/10/1989MencionaInciso XIX do art. 32 e art. 36.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui