Ementa: Autoriza a Transposição do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução nº 5.919, de 26 de fevereiro de 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/10/2019
Local de Publicação: DPL


Nº do Processo:   815
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução5.919/2019 26/02/2019Menciona
Resolução2.700/2009 15/07/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17; § 12 do Art. 59

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação