DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 11.061/2019 Publicação Oficial


Ementa: Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde ou de cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda da família adotiva, no período anterior à destituição do poder familiar.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/10/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei 63/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui