Ementa: Extingue o Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo – IOPES e transforma o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER-ES em Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo – DER-ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 50/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar878/2017 18/12/2017Menciona
Lei Complementar878/2017 18/12/2017AlteraInciso II do art.2º
Lei Complementar683/2013 27/03/2013Menciona
Lei Complementar683/2013 27/03/2013AlteraAnexos I, II e III
Lei Complementar671/2012 27/12/2012Revoga
Lei Complementar554/2010 18/06/2010Menciona
Lei Complementar381/2007 28/02/2007Menciona
Lei Complementar381/2007 28/02/2007Revoga
Lei Complementar341/2005 14/12/2005Menciona
Lei Complementar223/2002 02/01/2002Menciona
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar927/2019 18/11/2019AlteraAlínea "a" do inciso II do art. 7º; Anexos V, VI e VII; §4º do art. 4º; art. 14; art. 71

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação