DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 11.071/2019 Publicação Oficial


Ementa: Permite a realização de sorteios com premiações e operações assemelhadas por parte de entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas, na forma que especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/11/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei 710/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui