DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 11.072/2019 Publicação Oficial


Ementa: Altera a Lei nº 10.888, de 27 de agosto de 2018, que dispõe sobre a apresentação prévia do selo GNV do INMETRO no abastecimento de gás natural veicular - GNV pelos postos de abastecimento de combustível e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/11/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei 866/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui