DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 11.059/2019 Publicação Oficial


Ementa: Altera a redação do inciso V e acrescenta o inciso XIV ao art. 3º da Lei nº 8.308, de 12 de junho de 2006.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/10/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei 294/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8308 12/06/2006AlteraIncisos V e XIV do art. 3º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui