DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 11.076/2019 Publicação Oficial


Ementa: Obriga as unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a disponibilizar assentos em locais determinados aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/11/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei 559/2019

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação26/11/2019 DO

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