DETALHES DA NORMA

Emenda à Constituição Estadual 113/2019 Publicação Oficial


Ementa: Altera a redação dos §§ 5º e 9º do art. 58 da Constituição Estadual. Promulgada.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/11/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989Altera§§ 5º e 9º do art. 58

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui