DETALHES DA NORMA

Emenda à Constituição Estadual 114/2019 Publicação Oficial


Ementa: Modifica regras do regime próprio de previdência social e dá outras providências. Promulgada
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/11/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989Altera§§21, 22 e 23 do art. 32; inciso V do art. 33; § 8º do art. 38; §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 do art. 39; art. 41; art. 137; inciso XI do art. 152.
Constituição1 05/10/1989Inclui§§ 4ºB, 4ºC, 4ºD ao art. 39
Constituição1 05/10/1989Revogaart. 40 e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 41 da Constituição Estadual e o art. 59 dos Atos das Disposições Transitórias Constitucionais.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui