Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de os supermercados, padarias e similares, na presença de seus clientes/consumidores, realizar a pesagem e a apuração dos valores dos produtos vendidos por peso, na forma que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2019
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 06/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 926/2019
Nº do Processo:   12325
Ano do Processo:   2019

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Publicação06/12/2019 DO

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