Ementa: Dispõe sobre pagamento de reajuste aos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2019
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 13/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 980/2019
Nº do Processo:   13795
Ano do Processo:   2019

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação13/12/2019 DO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.978/2019 18/01/2019Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação