Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do quadro de funções gratificadas e de cargos em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, e dá outras disposições.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2019
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 17/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 60/2019
Nº do Processo:   14038
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar660/2012 19/12/2012Menciona
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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