Ementa: Acrescenta o inciso X ao art. 2º da Lei Complementar nº 82, de 10 de junho de 1996, que autoriza o Poder Executivo Estadual a criar o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2019
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 20/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 65/2019
Nº do Processo:   15747
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar82/1996 11/06/1996IncluiAcrescenta o inciso X ao art. 2º .

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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