Ementa: Institui a Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 62/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar513/2009 11/12/2009AlteraInciso II e §§ 1º e 2º do art. 4º.
Lei Complementar248/2002 28/06/2002IncluiNo art. 5º , o inciso XXXIII
Lei Ordinária7.058/2002 22/01/2002Menciona
Lei Ordinária7.001/2001 28/12/2001Menciona
Lei Complementar72/1995 26/11/1995Menciona
Lei Complementar71/1995 26/11/1995Menciona
Lei Complementar72/1995 26/11/1995AlteraIncisos VII e VIII no art. 2º
Lei Complementar72/1995 26/11/1995IncluiParágrafo único ao art. 4º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação