Ementa: Altera a Lei nº 9.788, de 18 de janeiro de 2012, que obriga os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios a dispor em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2019
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 338/2019
Nº do Processo:   4664
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.788/2012 24/01/2012Inclui§§1º e 2º ao art. 2º e art. 4ºA
Lei Complementar82/1996 11/06/1996Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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