Ementa: Altera as Leis Complementares nº 282, de 22 de abril de 2004, e nº 46, de 31 de janeiro de 1994, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/01/2020
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 10/01/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 64/2019
Nº do Processo:   15738
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar797/2015 11/05/2015Revoga
Lei Complementar282/2004 22/04/2004RevogaSeção IV do Capítulo III do Título I, o art. 3º, II, b, o art. 30, o art. 39, o art. 45 e os §§ 1º e 2º do art. 68
Lei Complementar282/2004 22/04/2004AlteraArts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 12, 14, 20, 23, 24, 25, 28, 29, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 42, 43, 48, 52, 58, 63, 65, 68 e 77
Lei Complementar282/2004 22/04/2004IncluiArts. 24-A, 34-A, 34-B, 34-C, 71-A e 71-B
Lei Complementar46/1994 31/01/1994AlteraArts. 51, 69, 137, 138 e 146
Lei Complementar46/1994 31/01/1994IncluiCapítulo VII-A do Título II e o art. 51-A
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Revoga§§ 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 18 do art. 146 e o art. 171
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaArtigos 122, 30 e 32
Constituição01/1989 05/10/1989Menciona § 4º-D do art. 39, §§ 14 a 16 do art. 39, art. 137, parágrafo único,

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar956/2020 29/09/2020AlteraArt. 10

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação