Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/01/2020
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 09/01/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 312/2019
Nº do Processo:   4425
Ano do Processo:   2019

Observação


Publicada no Suplemento do Diário Oficial de 09/01/2020.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.011/2019 04/07/2019Menciona§ 4º do art. 2, § 6º do art. 6º, art. 7º e 9º
Lei Complementar282/2004 22/04/2004Menciona§ 1º do art. 40
Constituição01/1989 05/10/1989Menciona§§5ºe 6º do art. 5º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.221/2020 08/12/2020Menciona
Lei Ordinária11.102/2020 27/01/2020Menciona

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação