Ementa: Regulamenta normas de pagamento do 13º salário dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/12/2017
Local de Publicação: DPL


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 60/2017
Nº do Processo:   4425
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução2.700/2009 15/07/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Menciona§ 1º do Art. 114

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação