DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 11.113/2020 Publicação Oficial


Ementa: Acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019, instituindo o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/03/2020

Dados da Proposição   Projeto de Lei 636/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10973 14/01/2019IncluiAo Anexo I o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui