DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 11.126/2020 ATO ORIGINAL


Ementa: Torna obrigatória a identificação de todos os veículos automotores vinculados à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade dos Poderes e Órgãos do Estado do Espírito Santo, próprios ou locados, na forma que especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/05/2020

Dados da Proposição   Projeto de Lei 202/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui