Ementa: Altera a Lei nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978, e as Leis Complementares nº 282, de 22 de abril de 2004, e nº 711, de 02 de setembro de 2013, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/03/2020
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 16/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 12/2020
Nº do Processo:   2440
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar910/2019 26/04/2019Menciona
Lei Complementar911/2019 26/04/2019Menciona
Lei Complementar711/2013 02/09/2013Revoga Alínea “d” do inciso I do art. 3º
Lei Complementar711/2013 02/09/2013AlteraArts. 1º e 4º
Lei Complementar420/2007 29/11/2007Menciona§§ 1 º e 2º do art. 17; §§ 3º e 9º do art. 17; art. 25; arts. 11 a 14
Lei Complementar420/2007 29/11/2007RevogaArt. 10
Lei Complementar282/2004 22/04/2004AlteraArt. 4º
Lei Complementar282/2004 22/04/2004RevogaInciso II do art. 4º e o § 6º do art. 40
Lei Ordinária3.196/1978 09/01/1978MencionaArt. 87-B; 99;
Lei Ordinária3.196/1978 09/01/1978RevogaInciso III do caput e o parágrafo único do art. 48, parágrafo único do art. 87, § 3º do art. 99 e os incisos II e III do art. 123
Lei Ordinária3.196/1978 09/01/1978Alteraarts. 48, 87, 89, 90 e 99
Lei Ordinária3.196/1978 09/01/1978IncluiArts. 49-A, 87-A, 87-B, 90-A, 90-B, 103-A e 133-A à 133-J

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.354/2021 03/08/2021MencionaArt. 17

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação