Ementa: Altera a Lei Complementar nº 662, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/04/2020
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 07/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 22/2020
Nº do Processo:   2962
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar662/2012 27/12/2012AlteraEmenta e arts 1º ao 4º
Lei Complementar662/2012 27/12/2012IncluiAnexo único
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaArt. 101

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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