Ementa: Altera a Lei Estadual nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978, e a Lei Complementar nº 617, de 02 de janeiro de 2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/04/2020
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 07/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 25/2020
Nº do Processo:   2966
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar662/2012 27/12/2012Menciona
Lei Complementar617/2012 02/01/2012AlteraArt. 4º , I; § 2º e § 3º
Lei Complementar420/2007 29/11/2007MencionaArt. 2º
Lei Ordinária3.196/1978 09/01/1978AlteraArt. 92-A, § 2º, § 3º e § 5º
Lei Ordinária2.701/1972 16/06/1972MencionaArtigos 83 a 96

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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