Ementa: Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado da Saúde. Promulgada.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/06/2020
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 23/06/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 197/2020
Nº do Processo:   2932
Ano do Processo:   2020

Observação


Promulgada.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaArtigo 66, § 1º e § 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação