Ementa: Estabelece prazo de validade de 60 (sessenta) meses do laudo e perícia médica que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/06/2020
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 03/06/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 893/2019
Nº do Processo:   11479
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.601/2022 03/05/2022AlteraA ementa e o art. 1º

Sobre

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