Ementa: Dispõe sobre procedimentos para contratações e outras medidas para enfrentamento da calamidade de saúde pública e estado de emergência decorrentes do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/03/2020
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 30/06/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 17/2020
Nº do Processo:   2899
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar809/2015 25/09/2015MencionaArt. 4º e art. 17, § 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar960/2020 29/12/2020IncluiArt. 17-A
Lei Ordinária11.371/2021 30/08/2021Menciona
Lei Ordinária11.335/2021 14/07/2021Menciona
Lei Ordinária11.180/2020 29/09/2020Menciona

Sobre

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Legislação